HC 613092 - DECISAO

HC 613092 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto provocada pela decisão do STF (HC n. 192.376/SP, Ministro Dias Toffoli, 24/9/2021), que já concedeu ordem para revogar a prisão do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500542-67.2019.8.26.0069 e autorizou o juízo local a avaliar medidas cautelares alternativas, não havendo mais o que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de risco de vida por pandemia e condições prisionais
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de decisão superveniente do STF
  3. 3 incidência do art. 319 do CPP quanto à aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto provocada pela decisão do STF (HC n. 192.376/SP, Ministro Dias Toffoli, 24/9/2021), que já concedeu ordem para revogar a prisão do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500542-67.2019.8.26.0069 e autorizou o juízo local a avaliar medidas cautelares alternativas, não havendo mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.