HC 691000 - DECISAO

HC 691000 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em relatório psicossocial e demais elementos dos autos, que não há excepcionalidade nem imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e do filho, tampouco situação de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 imprescindibilidade do condenado para cuidados de familiares como requisito excepcional
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício a regime diverso do aberto mediante prova de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em relatório psicossocial e demais elementos dos autos, que não há excepcionalidade nem imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e do filho, tampouco situação de vulnerabilidade que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.