HC 622348 - DECISAO

HC 622348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Lei de Execução Penal exige prévia manifestação do Ministério Público para atos que concedem benefícios da execução (art. 67 e art.112, §2º), e a ausência dessa oitiva torna o ato nulo; além disso, a Recomendação 62/CNJ não confere direito automático, não houve demonstração dos requisitos para prisão domiciliar humanitária nos autos, e o Tribunal Superior não pode suprir instância ou apreciar mérito que não foi decidido pelo colegiado de origem.

Parties
Paciente: JULIMAR SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Recomendação N. 62/cnj, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Recomendação N. 62/cnj Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

JULIMAR SOUZA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de prévia manifestação do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação dos arts. 67 e 112, §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito vinculante da Recomendação n. 62 do CNJ e requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Lei de Execução Penal exige prévia manifestação do Ministério Público para atos que concedem benefícios da execução (art. 67 e art.112, §2º), e a ausência dessa oitiva torna o ato nulo; além disso, a Recomendação 62/CNJ não confere direito automático, não houve demonstração dos requisitos para prisão domiciliar humanitária nos autos, e o Tribunal Superior não pode suprir instância ou apreciar mérito que não foi decidido pelo colegiado de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.