HC 700863 - DECISAO

HC 700863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta, em parte, como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem adotaram medidas sanitárias e assistenciais, o laudo médico de 27/11/2020 diagnosticou lipoma sem indicação cirúrgica e o paciente cumpre pena elevada por crimes violentos; a concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde depende de requisitos não comprovados nos autos e sua análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON SIMPLICIO NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Resolução N. 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON SIMPLICIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução/ Recomendações do CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por COVID-19
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta, em parte, como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem adotaram medidas sanitárias e assistenciais, o laudo médico de 27/11/2020 diagnosticou lipoma sem indicação cirúrgica e o paciente cumpre pena elevada por crimes violentos; a concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde depende de requisitos não comprovados nos autos e sua análise demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Recomendo que o Juízo das Execuções adote medidas no sentido de possibilitar o agendamento de nova consulta do executado com o médico de cirurgia de cabeça e pescoço.