HC 701037 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal Estadual; a defesa não comprovou vulnerabilidade inequívoca nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Hanseníase, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL ALVES SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (hanseníase/COVID-19)
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal Estadual; a defesa não comprovou vulnerabilidade inequívoca nem a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a revisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment