HC 700862 - DECISAO

HC 700862 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação de comprometimento do estado de saúde do reeducando nem da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o reeducando cumpre pena por crime hediondo (art.157, §3º c/c art.1º, II, Lei 8.072/1990), circunstância que, nos termos do art.5-A da Recomendação n.62/2020, afasta a aplicação das medidas previstas, além de a recomendação não autorizar substituição automática da prisão cautelar ou condenatória, exigindo análise individualizada e ponderação da segurança pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
indeferida a liminar; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo LGBTQIA, Crimes Hediondos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo LGBTQIA Crimes Hediondos +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ a condenado por crime hediondo
  3. 3 requisito de comprovação da vulnerabilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve comprovação de comprometimento do estado de saúde do reeducando nem da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o reeducando cumpre pena por crime hediondo (art.157, §3º c/c art.1º, II, Lei 8.072/1990), circunstância que, nos termos do art.5-A da Recomendação n.62/2020, afasta a aplicação das medidas previstas, além de a recomendação não autorizar substituição automática da prisão cautelar ou condenatória, exigindo análise individualizada e ponderação da segurança pública.

Court Disposition

indeferida a liminar; habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.