REsp 1957649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a prisão domiciliar havia sido concedida de forma automática, sem demonstração de excepcionalidade concreta exigida pelo art. 117 da LEP e sem prova de vulnerabilidade do apenado, impossibilidade de assistência no estabelecimento penal ou risco real superior no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar durante a pandemia.

Parties
Agravante: VALDINEY FERREIRA COSTA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Trabalho Externo, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Humanitária Trabalho Externo Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

VALDINEY FERREIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário (art. 117 da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão domiciliar havia sido concedida de forma automática, sem demonstração de excepcionalidade concreta exigida pelo art. 117 da LEP e sem prova de vulnerabilidade do apenado, impossibilidade de assistência no estabelecimento penal ou risco real superior no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar durante a pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais