HC 605987 - DECISAO

HC 605987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, aliado ao entendimento consolidado no STJ de que não se pode conceder prisão domiciliar de forma ampla e automática aos presos do grupo de risco da COVID-19, exigindo-se análise individualizada pelo juízo competente, com observância das condicionantes legais e probatórias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Beneficiários: pessoas privadas de liberdade lotadas na Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA); Autoridades Coatoras: JUÍZES ESTADUAIS E FEDERAIS DE 1ª INSTÂNCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Da COVID 19, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Exaurimento Da Instância, Análise Individualizada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco Da COVID 19 Superlotação Carcerária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

pessoas privadas de liberdade lotadas na Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA)

Beneficiários

JUÍZES ESTADUAIS E FEDERAIS DE 1ª INSTÂNCIA

Autoridades Coatoras

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão coletiva de prisão domiciliar a presos do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 necessidade de análise individualizada de cada custodiado
  3. 3 competência do Conselho Nacional de Justiça e natureza da Recomendação n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, aliado ao entendimento consolidado no STJ de que não se pode conceder prisão domiciliar de forma ampla e automática aos presos do grupo de risco da COVID-19, exigindo-se análise individualizada pelo juízo competente, com observância das condicionantes legais e probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se