HC 692026 - ACORDAO

HC 692026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou a efetiva impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou em hospital de custódia; a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar as conclusões das instâncias ordinárias; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGER ABDELMASSIH; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Intimação/entrega De Memoriais
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Intimação/entrega De Memoriais

Case Brief

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Parties

ROGER ABDELMASSIH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou em hospital de custódia
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena em regime fechado e não comprovou a efetiva impossibilidade de tratamento no sistema prisional ou em hospital de custódia; a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) não admite revolvimento fático-probatório necessário para alterar as conclusões das instâncias ordinárias; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental