HC 701997 - DECISAO

HC 701997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para o indeferimento da prisão domiciliar: não há documento médico que comprove impossibilidade de tratamento no presídio e há registro de atendimento na UBS do estabelecimento; a apenada cumpre pena em regime fechado por crime praticado mediante violência (crime hediondo), e não foi demonstrada imprescindibilidade para cuidado de menores; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória. Concedeu-se, todavia, recomendação de avaliação psiquiátrica e reavaliação da situação prisional pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ROSELI COUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19 E Grupo De Risco, Recomendação N. 62 Do CNJ, Crime Hediondo, Recomendação De Avaliação Psiquiátrica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 E Grupo De Risco Recomendação N. 62 Do CNJ Crime Hediondo +1 more

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Parties

ROSELI COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenada em regime fechado e portadora de comorbidades durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ a condenados por crime hediondo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para o indeferimento da prisão domiciliar: não há documento médico que comprove impossibilidade de tratamento no presídio e há registro de atendimento na UBS do estabelecimento; a apenada cumpre pena em regime fechado por crime praticado mediante violência (crime hediondo), e não foi demonstrada imprescindibilidade para cuidado de menores; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória. Concedeu-se, todavia, recomendação de avaliação psiquiátrica e reavaliação da situação prisional pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomenda ao Juízo das Execuções que determine avaliação psiquiátrica da apenada e, em seguida, reavalie sua situação prisional, inclusive quanto à possibilidade de conversão da prisão em medida de segurança.
  • Comunique-se com urgência.