HC 685630 - DECISAO

HC 685630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou, nos autos, a excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a pessoa em regime fechado nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a criança está assistida pela irmã e não em situação de vulnerabilidade, e a via estreita do writ veda o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: HEDILAMAR LAURENTINO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Regime Fechado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Regime Fechado Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

HEDILAMAR LAURENTINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prisão domiciliar humanitária para sentenciado em regime fechado
  2. 2 Imprescindibilidade dos cuidados com filho menor como requisito excepcional
  3. 3 Alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou, nos autos, a excepcionalidade exigida para conceder prisão domiciliar a pessoa em regime fechado nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha menor; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a criança está assistida pela irmã e não em situação de vulnerabilidade, e a via estreita do writ veda o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.