HC 686350 - DECISAO

HC 686350 - DECISAO

Diante das circunstâncias excepcionais apresentadas, revela-se devida a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, para que o Juízo das Execuções possa apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência que admite alteração do regime em qualquer fase do cumprimento da pena quando a realidade concreta o exigir.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão agravada; concedida a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da agravante ao cárcere.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Guia De Execução/guia De Recolhimento, Regime De Cumprimento De Pena, Atuação Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Guia De Execução/guia De Recolhimento Regime De Cumprimento De Pena Atuação Do Juízo Das Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em qualquer momento do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de envio das matérias ao Juízo das Execuções para apreciação

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias excepcionais apresentadas, revela-se devida a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, para que o Juízo das Execuções possa apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência que admite alteração do regime em qualquer fase do cumprimento da pena quando a realidade concreta o exigir.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão agravada; concedida a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da agravante ao cárcere.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da agravante ao cárcere, de modo que a defesa possa formular no Juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar humanitária.
  • Publique-se.