AREsp 1961680 - DECISAO

AREsp 1961680 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não havendo omissão relevante; a condição de indígena foi reconhecida, mas não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante da gravidade dos crimes, periculosidade, falta grave, ausência de enfermidade e existência de equipe de saúde na unidade; além disso, houve óbices processuais à pretensão recursal (princípio da dialeticidade/Súmula 283) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO VERA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Interpretação Conforme De Norma Internacional (convenção 169 Da Oit), Incidência Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Interpretação Conforme De Norma Internacional (convenção 169 Da Oit) Incidência Das Súmulas N. 283 Do STF E N. 7 Do STJ

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Parties

EDUARDO VERA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 112 e 117, II, da LEP e da Convenção 169 da OIT
  2. 2 Se a condição de indígena integra, por si só, grupo de risco para COVID-19 e autoriza prisão domiciliar humanitária ou progressão antecipada de regime
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as alegações, não havendo omissão relevante; a condição de indígena foi reconhecida, mas não autoriza automaticamente prisão domiciliar diante da gravidade dos crimes, periculosidade, falta grave, ausência de enfermidade e existência de equipe de saúde na unidade; além disso, houve óbices processuais à pretensão recursal (princípio da dialeticidade/Súmula 283) e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.