HC 638668 - DECISAO

HC 638668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação idônea, que não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha e da genitora, sendo suficiente, para garantia do interesse das crianças, a prisão domiciliar já concedida a uma das irmãs; ademais, a extensão do benefício a regime mais gravoso exige excepcionalidade não demonstrada, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório dessa conclusão.

Parties
Paciente: THAWANE JHENNEFER BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal n. 0745367-39.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares, Melhor Interesse Da Criança, Controle De Admissibilidade Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Para Cuidados Familiares Melhor Interesse Da Criança Controle De Admissibilidade Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAWANE JHENNEFER BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Agravo em Execução Penal n. 0745367-39.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 demonstração da excepcionalidade e imprescindibilidade para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 suficiência da concessão da prisão domiciliar a outro familiar para resguardar o melhor interesse das crianças

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação idônea, que não ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha e da genitora, sendo suficiente, para garantia do interesse das crianças, a prisão domiciliar já concedida a uma das irmãs; ademais, a extensão do benefício a regime mais gravoso exige excepcionalidade não demonstrada, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório dessa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.