HC 705881 - DECISAO

HC 705881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de que a unidade prisional careça de condições mínimas de atendimento ou de isolamento, nem demonstração de risco real de agravamento do quadro de saúde do paciente em razão da permanência no estabelecimento; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, sendo exigidos os requisitos jurisprudenciais mencionados.

Parties
Paciente: SILVANO PEIXOTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco (hipertensão)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco (hipertensão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANO PEIXOTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Eficácia e natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de que a unidade prisional careça de condições mínimas de atendimento ou de isolamento, nem demonstração de risco real de agravamento do quadro de saúde do paciente em razão da permanência no estabelecimento; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar, sendo exigidos os requisitos jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.