AREsp 1905554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandava reexame de fatos e provas relativos ao quadro clínico e à necessidade de prisão domiciliar (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento intramuros e o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar no regime fechado em que o sentenciado se encontra; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, sendo insuficiente para tal fim acórdãos em habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 117 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos da LEP
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP quanto ao regime de cumprimento da pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandava reexame de fatos e provas relativos ao quadro clínico e à necessidade de prisão domiciliar (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento intramuros e o art. 117 da LEP não autoriza prisão domiciliar no regime fechado em que o sentenciado se encontra; além disso, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, sendo insuficiente para tal fim acórdãos em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.