HC 698423 - DECISAO

HC 698423 - DECISAO

Afastada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP porque não há prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados da filha menor, que vive e é cuidada por familiares (tia e tia-avó), está matriculada na rede pública e não se encontra em situação de vulnerabilidade; além disso, o histórico de prática de tráfico próximo a escola aumenta o risco social. Diante disso e da impossibilidade de revolver prova em habeas corpus, denega-se a ordem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Vulnerabilidade De Menor, Habeas Corpus, Produção E Valoração De Prova
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária (art.117 LEP) a condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados de filha menor de 5 anos
  3. 3 Relevância do histórico de tráfico próximo a estabelecimento de ensino para aferir risco social

Ratio Decidendi

Afastada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP porque não há prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados da filha menor, que vive e é cuidada por familiares (tia e tia-avó), está matriculada na rede pública e não se encontra em situação de vulnerabilidade; além disso, o histórico de prática de tráfico próximo a escola aumenta o risco social. Diante disso e da impossibilidade de revolver prova em habeas corpus, denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.