HC 704076 - DECISAO

HC 704076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, negou a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: NATHALIA DA COSTA GALVÃO LEON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5063803-27.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Regime Fechado, Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Regime Fechado Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor +1 more

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Parties

NATHALIA DA COSTA GALVÃO LEON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5063803-27.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da apenada para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, negou a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.