HC 705877 - DECISAO

HC 705877 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de argumento já apreciado em RHC anterior, impedindo o conhecimento do writ, e, ademais, a inclusão do art. 5-A pela Recomendação n.78/CNJ torna inaplicáveis as medidas da Recomendação n.62/2020 a condenados por crimes hediondos; como a paciente foi condenada por delito enquadrado como hediondo/tráfico, o benefício não se aplica, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MILCA FIRMINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração e inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 em razão do art. 5-A incluído pela Recomendação n.78/2020.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N.78/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

MILCA FIRMINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da inclusão do art. 5-A pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado já decidido

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de argumento já apreciado em RHC anterior, impedindo o conhecimento do writ, e, ademais, a inclusão do art. 5-A pela Recomendação n.78/CNJ torna inaplicáveis as medidas da Recomendação n.62/2020 a condenados por crimes hediondos; como a paciente foi condenada por delito enquadrado como hediondo/tráfico, o benefício não se aplica, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração e inaplicabilidade da Recomendação n.62/2020 em razão do art. 5-A incluído pela Recomendação n.78/2020.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.