HC 620676 - DECISAO

HC 620676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, com 43 anos, portador de hipertensão, encontra-se estável e recebendo cuidados, medicação e acompanhamento médico no estabelecimento prisional; não houve comprovação de que integra o grupo de risco mais suscetível ou de que há impossibilidade de tratamento no presídio, e a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, de modo que não se verificou ilegalidade no indeferimento.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (hipertensão), Medidas Profiláticas Em Estabelecimentos Prisionais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Humanitária Resolução N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (hipertensão) Medidas Profiláticas Em Estabelecimentos Prisionais

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Parties

EDUARDO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela Covid-19 em razão de hipertensão arterial
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, com 43 anos, portador de hipertensão, encontra-se estável e recebendo cuidados, medicação e acompanhamento médico no estabelecimento prisional; não houve comprovação de que integra o grupo de risco mais suscetível ou de que há impossibilidade de tratamento no presídio, e a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, de modo que não se verificou ilegalidade no indeferimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.