AREsp 1955171 - DECISAO

AREsp 1955171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informação do SEEU, após progressão ao regime aberto em 04/10/2021, foi deferido o benefício da prisão domiciliar em 05/10/2021, de modo que o pedido principal do recorrente foi atendido e não subsiste interesse recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ RAJÃO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Especial (conhecido E Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia Covid 19, Competência Da Justiça Militar Da União, Recomendação CNJ Nº 62, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia Covid 19 Competência Da Justiça Militar Da União Recomendação CNJ Nº 62 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RAJÃO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Do Recurso Especial (conhecido E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia
  2. 2 competência para execução da sentença na Justiça Militar da União
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme informação do SEEU, após progressão ao regime aberto em 04/10/2021, foi deferido o benefício da prisão domiciliar em 05/10/2021, de modo que o pedido principal do recorrente foi atendido e não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial julgado prejudicado