HC 700859 - DECISAO

HC 700859 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão concessiva da desinternação condicional ao paciente em 26/8/2021, tornando sem objeto o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Edson José da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Grupo De Risco (diabetes), Resolução N. 62 Do CNJ, Desinternação Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Grupo De Risco (diabetes) Resolução N. 62 Do CNJ Desinternação Condicional

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Parties

Edson José da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária durante a pandemia para preso com diabetes
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ e da Recomendação nº62/2020
  3. 3 prejudicialidade da impetração por superveniência de decisão concessiva de desinternação condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão concessiva da desinternação condicional ao paciente em 26/8/2021, tornando sem objeto o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.