HC 708548 - DECISAO

HC 708548 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem, ainda que reconhecendo o enquadramento do apenado como grupo de risco, afirmou que o laudo médico não recomenda prisão domiciliar, demonstrando que o paciente está recebendo atendimento em UPA; não foram comprovados os requisitos jurisprudenciais exigidos para a concessão da prisão domiciliar humanitária, tampouco violação à Recomendação CNJ n. 62/2020 ou à Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: JAIRO UBIRACI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

JAIRO UBIRACI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de contágio pela COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem, ainda que reconhecendo o enquadramento do apenado como grupo de risco, afirmou que o laudo médico não recomenda prisão domiciliar, demonstrando que o paciente está recebendo atendimento em UPA; não foram comprovados os requisitos jurisprudenciais exigidos para a concessão da prisão domiciliar humanitária, tampouco violação à Recomendação CNJ n. 62/2020 ou à Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se