RHC 152518 - DECISAO

RHC 152518 - DECISAO

Embora o paciente esteja em regime fechado, a proteção da integridade física e da dignidade humana permite medidas excepcionais; diante da autorização judicial já concedida para saída para procedimento médico que não se efetivou por falta de escolta, a indisponibilidade de escolta não pode constituir impedimento perene ao acesso a tratamento médico essencial, devendo ser asseguradas as saídas para consultas ou intervenções cirúrgicas, dispensada a escolta quando indisponível.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ANDRE SANTOS FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito às saídas para consultas médicas ou intervenções cirúrgicas, dispensada a escolta caso indisponível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Saídas Para Tratamento Médico, Integridade Física Do Preso, Dispensa De Escolta
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Saídas Para Tratamento Médico Integridade Física Do Preso +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE SANTOS FERREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas alternativas a presos em regime fechado por motivo de doença grave
  2. 2 Se a indisponibilidade de escolta pode legitimar a restrição do acesso a tratamento médico essencial
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e aplicação excepcional em casos concretos

Ratio Decidendi

Embora o paciente esteja em regime fechado, a proteção da integridade física e da dignidade humana permite medidas excepcionais; diante da autorização judicial já concedida para saída para procedimento médico que não se efetivou por falta de escolta, a indisponibilidade de escolta não pode constituir impedimento perene ao acesso a tratamento médico essencial, devendo ser asseguradas as saídas para consultas ou intervenções cirúrgicas, dispensada a escolta quando indisponível.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito às saídas para consultas médicas ou intervenções cirúrgicas, dispensada a escolta caso indisponível.

Orders

  • Assegurar ao recorrente as saídas para consultas médicas ou intervenções cirúrgicas, dispensada a escolta se indisponível
  • Comunique-se, com urgência