HC 707986 - DECISAO

HC 707986 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que o paciente não é imprescindível aos cuidados do tio, que já recebe assistência da mãe e de outros familiares; que a residência em comarca não contígua inviabilizaria a monitoração eletrônica; e porque a concessão da medida exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARAÚJO BRAZ; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Art. 117 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE ARAÚJO BRAZ

Paciente

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 imprescindibilidade do paciente para os cuidados de familiares idosos
  3. 3 viabilidade de monitoração eletrônica em comarca não contígua

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que o paciente não é imprescindível aos cuidados do tio, que já recebe assistência da mãe e de outros familiares; que a residência em comarca não contígua inviabilizaria a monitoração eletrônica; e porque a concessão da medida exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.