HC 714256 - DECISAO
O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outra impetração não pode ser conhecido pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar esse entendimento, sendo por isso indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: PEDRO GABRIEL PONTAROLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Liminar, Competência, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
PEDRO GABRIEL PONTAROLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outra impetração não pode ser conhecido pelo STJ enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar esse entendimento, sendo por isso indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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