HC 716156 - DECISAO

HC 716156 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância originária.

Parties
Paciente: NAIARA TATILA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0742152-21.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Indenegibilidade De Liminar Por Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Indenegibilidade De Liminar Por Tribunal Superior

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Parties

NAIARA TATILA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0742152-21.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 condições de saúde do preso como fundamento para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.