HC 887823 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão combatida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal a quo, havendo, portanto, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDUARDO ROGERIO MORETT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0800118-17.2024.8.22.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
EDUARDO ROGERIO MORETT
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0800118-17.2024.8.22.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave do paciente
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a decisão combatida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal a quo, havendo, portanto, supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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