HC 887694 - DECISAO

HC 887694 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a imprescindibilidade da prisão domiciliar não foi demonstrada, pois a prova juntada limitou-se a exame pericial atestando necessidade de acompanhamento por especialista sem indicar impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Cárcere, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Cárcere Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO SANTOS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 comprovação de doença grave e insuficiência de assistência médica no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando se exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a imprescindibilidade da prisão domiciliar não foi demonstrada, pois a prova juntada limitou-se a exame pericial atestando necessidade de acompanhamento por especialista sem indicar impossibilidade de tratamento na unidade prisional; além disso, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal