HC 891232 - DECISAO

HC 891232 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas sobre a gravidade do estado de saúde e a capacidade do estabelecimento prisional, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ELIAS BATISTA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Análise De Laudos Médicos, Súmula 691 STF, Impossibilidade De Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Análise De Laudos Médicos Súmula 691 STF Impossibilidade De Reexame De Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ELIAS BATISTA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por razão de saúde e necessidade de prova inequívoca

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas sobre a gravidade do estado de saúde e a capacidade do estabelecimento prisional, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.