HC 863872 - DECISAO

HC 863872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistirem circunstâncias excepcionais que autorizem prisão domiciliar: não ficou comprovada debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; acolher as alegações da defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de diligências e perícia para apurar assistência médica na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistirem circunstâncias excepcionais que autorizem prisão domiciliar: não ficou comprovada debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; acolher as alegações da defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.