HC 887214 - DECISAO

HC 887214 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar humanitária, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos filhos e as premissas fáticas das instâncias de origem não podem ser reexaminadas em habeas corpus; por fim, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISA RAFAELLE RIBEIRO E COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CP, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CP Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ISA RAFAELLE RIBEIRO E COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar humanitária, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos filhos e as premissas fáticas das instâncias de origem não podem ser reexaminadas em habeas corpus; por fim, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.