HC 888416 - DECISAO

HC 888416 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os relatórios médicos indicam tratamento medicamentoso e acompanhamento que não demonstram inviabilidade de prestação na unidade prisional; ademais o paciente descumpriu condição anterior de prisão domiciliar e permaneceu foragido, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: THIAGO GALDINO RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

THIAGO GALDINO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: os relatórios médicos indicam tratamento medicamentoso e acompanhamento que não demonstram inviabilidade de prestação na unidade prisional; ademais o paciente descumpriu condição anterior de prisão domiciliar e permaneceu foragido, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal