HC 873510 - DECISAO

HC 873510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual, em decisão superveniente, restabeleceu a prisão domiciliar do Paciente e reconheceu alterações pertinentes, e, ademais, o Paciente está foragido, havendo mudança na situação executória que torna a ordem impetrada sem interesse e inócua.

Parties
Paciente: ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Falta Grave, Interesse De Agir, Fuga Do Apenado
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Falta Grave Interesse De Agir Fuga Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial Estadual

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 prejudicialidade/ interesse de agir diante de decisão superveniente
  3. 3 efeito da fuga do apenado sobre a pretensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual, em decisão superveniente, restabeleceu a prisão domiciliar do Paciente e reconheceu alterações pertinentes, e, ademais, o Paciente está foragido, havendo mudança na situação executória que torna a ordem impetrada sem interesse e inócua.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime m-se.