HC 889288 - DECISAO

HC 889288 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MESSIAS GODINHO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Súmula 491, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Súmula 491 +2 more

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Parties

MESSIAS GODINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação de incapacidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.