HC 871146 - ACORDAO

HC 871146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o presídio vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e hospitalar quando necessário; não há provas robustas de impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, tampouco relatório médico recomendando tratamento domiciliar ou transferência ao Incor; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO CARLOS VINTECINCO; Respondente: Ministério Público estadual; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CARLOS VINTECINCO

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária a apenado com doença grave quando ausente assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que o presídio vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e hospitalar quando necessário; não há provas robustas de impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, tampouco relatório médico recomendando tratamento domiciliar ou transferência ao Incor; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.