HC 894602 - DECISAO

HC 894602 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a documentação juntada não demonstra prova pré-constituída de constrangimento imediato, havendo nos relatórios médicos indicação de acompanhamento e quadro estável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETTI MARCHETTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Tutela De Urgência Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE DONIZETTI MARCHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para tutela de urgência em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a documentação juntada não demonstra prova pré-constituída de constrangimento imediato, havendo nos relatórios médicos indicação de acompanhamento e quadro estável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.