HC 880164 - DECISAO

HC 880164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios, concluíram pela ausência da imprescindibilidade do paciente para o cuidado da genitora e que o tratamento poderia ser realizado no estabelecimento prisional ou em hospital de custódia; ademais, o habeas corpus não é a via para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: RICARDO DAVILA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros, Art. 117 Da LEP, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Para Cuidados De Terceiros Art. 117 Da LEP Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RICARDO DAVILA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto/fechado
  2. 2 demonstração da imprescindibilidade do apenado para o cuidado de sua genitora
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios, concluíram pela ausência da imprescindibilidade do paciente para o cuidado da genitora e que o tratamento poderia ser realizado no estabelecimento prisional ou em hospital de custódia; ademais, o habeas corpus não é a via para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se