HC 896240 - DECISAO

HC 896240 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justifique a supressão de instância, além de avaliação médica indicating que o apenado pode receber tratamento ambulatorial na unidade prisional, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Saúde Do Apenado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691/stf Saúde Do Apenado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justifique a supressão de instância, além de avaliação médica indicating que o apenado pode receber tratamento ambulatorial na unidade prisional, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.