HC 896002 - DECISAO

HC 896002 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, e as instâncias de origem concluíram pela inexistência de quadro gravíssimo e reconheceram assistência médica e cirurgia agendada, de modo que a prisão domiciliar humanitária não se mostrou demonstrada de forma cabal.

Parties
Paciente: RUDIMAR TONIOLLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

RUDIMAR TONIOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, e as instâncias de origem concluíram pela inexistência de quadro gravíssimo e reconheceram assistência médica e cirurgia agendada, de modo que a prisão domiciliar humanitária não se mostrou demonstrada de forma cabal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.