HC 896291 - DECISAO

HC 896291 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: apesar da doença psiquiátrica, não ficou comprovado que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; não há previsão legal ordinária para prisão domiciliar no regime semiaberto e o deferimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE FATIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Doença Grave
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Doença Grave

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE FATIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de tratamento no interior da unidade prisional versus necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício: apesar da doença psiquiátrica, não ficou comprovado que o tratamento necessário não possa ser prestado na unidade prisional; não há previsão legal ordinária para prisão domiciliar no regime semiaberto e o deferimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.