RHC 182756 - DECISAO

RHC 182756 - DECISAO

Apesar do reconhecimento de quadro de saúde debilitado, não há nos autos prova de que o recorrente esteja sendo privado da medicação prescrita ou da assistência necessária no estabelecimento prisional, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar humanitária; a reforma do julgado demandaria dilação probatória incabível na via recursal, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Lauro Luiz Henkes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Habeas Corpus Na Execução Penal
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Na Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Na Execução Penal Progressão De Regime

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Parties

Lauro Luiz Henkes

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Habeas Corpus Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de comprovação da inadequação do atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento excepcional do habeas corpus em matérias da execução penal

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento de quadro de saúde debilitado, não há nos autos prova de que o recorrente esteja sendo privado da medicação prescrita ou da assistência necessária no estabelecimento prisional, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar humanitária; a reforma do julgado demandaria dilação probatória incabível na via recursal, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem de habeas corpus denegada