HC 869729 - DECISAO

HC 869729 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam que o paciente, embora portador de HIV, apresenta estado de saúde considerado bom e tem recebido tratamento médico adequado na unidade prisional; não foi comprovada a impossibilidade de assistência no cárcere, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Doença Grave (hiv)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Progressão De Regime Doença Grave (hiv)

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam que o paciente, embora portador de HIV, apresenta estado de saúde considerado bom e tem recebido tratamento médico adequado na unidade prisional; não foi comprovada a impossibilidade de assistência no cárcere, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.