HC 896915 - DECISAO

HC 896915 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido concluiu que o laudo não demonstra gravidade da moléstia nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, foi cumprido apenas 11% da pena e o crime é hediondo; além disso, o STJ veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não cabe revolver o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: LEO FRANCISCO DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Reexame Fático Probatório Crime Hediondo

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Parties

LEO FRANCISCO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo humanitário (doença grave)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido concluiu que o laudo não demonstra gravidade da moléstia nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, foi cumprido apenas 11% da pena e o crime é hediondo; além disso, o STJ veda o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não cabe revolver o conjunto fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.