HC 884081 - DECISAO

HC 884081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base em documentos médicos e relatórios da unidade prisional, concluíram pela existência de tratamento adequado e pela ausência de debilidade extrema ou impossibilidade de assistência na prisão; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO FRANCISCO HILARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIO FRANCISCO HILARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para sentenciados em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base em documentos médicos e relatórios da unidade prisional, concluíram pela existência de tratamento adequado e pela ausência de debilidade extrema ou impossibilidade de assistência na prisão; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se