HC 899250 - DECISAO

HC 899250 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância, havendo ainda agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILMAR GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

VILMAR GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por ausência de deliberação colegiada
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento de instância, havendo ainda agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.