HC 897888 - DECISAO

HC 897888 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os autos contêm relatório indicando acompanhamento ambulatorial, medicação mensal e encaminhamento para cirurgia, não havendo demonstração de impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; a concessão da medida exigiria revolver questões fático-probatórias, providência vedada no estreito controle do habeas corpus, não se caracterizando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SERGIO SILVA MARTANI; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

SERGIO SILVA MARTANI

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os autos contêm relatório indicando acompanhamento ambulatorial, medicação mensal e encaminhamento para cirurgia, não havendo demonstração de impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; a concessão da medida exigiria revolver questões fático-probatórias, providência vedada no estreito controle do habeas corpus, não se caracterizando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.