HC 873757 - ACORDAO

HC 873757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em documentação e laudo médico da unidade prisional, entenderam que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Parties
Agravante: RUBENS JOSÉ DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RUBENS JOSÉ DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em documentação e laudo médico da unidade prisional, entenderam que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou essa conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus e os fundamentos da instância de origem