HC 901263 - DECISAO

HC 901263 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: os autos demonstram que o apenado foi incluído no SISREG, foi atendido por angiologista e clínico, realizou exames que indicaram varizes com sistema venoso principal intacto e está sendo tratado na unidade prisional; não houve comprovação inequívoca de moléstia grave nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, devendo ser respeitado o óbice ao reexame fático-probatório pelo habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GARCIA VASCONCELLOS MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, Da LEP, Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, SISREG
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, Da LEP Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório SISREG

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Parties

JONATHAN GARCIA VASCONCELLOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia: os autos demonstram que o apenado foi incluído no SISREG, foi atendido por angiologista e clínico, realizou exames que indicaram varizes com sistema venoso principal intacto e está sendo tratado na unidade prisional; não houve comprovação inequívoca de moléstia grave nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, devendo ser respeitado o óbice ao reexame fático-probatório pelo habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.