HC 898422 - DECISAO

HC 898422 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: os autos demonstram que a paciente recebia tratamento e medicação na unidade prisional, não havia situação periclitante na data do deferimento, o agravamento ocorrido após a liberdade decorreu de falta de adesão/fornecimento de medicação, a paciente foi condenada por crimes hediondos abrangidos pelo art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 (conforme Recomendação n. 78), e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SIRLENE AFONSO SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Recomendações Do CNJ, Aplicação Do Art. 5 a Da Recomendação N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Recomendações Do CNJ Aplicação Do Art. 5 a Da Recomendação N. 62/2020

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Parties

SIRLENE AFONSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020, com o art. 5-A inserido pela Recomendação n. 78

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: os autos demonstram que a paciente recebia tratamento e medicação na unidade prisional, não havia situação periclitante na data do deferimento, o agravamento ocorrido após a liberdade decorreu de falta de adesão/fornecimento de medicação, a paciente foi condenada por crimes hediondos abrangidos pelo art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 (conforme Recomendação n. 78), e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.